AREsp 1937820 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou, por documento idôneo expedido pelo tribunal de origem e no momento da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense que justificaria a contagem diversa do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: GERDAU AÇOS LONGOS S/A; Agravado: AFONSO CELSO REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.937.820 SP / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação Por Documento Idôneo, Expediente Forense/feriado Local
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação Por Documento Idôneo Expediente Forense/feriado Local

Case Brief

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Parties

GERDAU AÇOS LONGOS S/A

Agravante

AFONSO CELSO REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.937.820 SP / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de comprovação, por documento idôneo, da suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de comprovar posteriormente a suspensão do expediente para fins de tempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou, por documento idôneo expedido pelo tribunal de origem e no momento da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense que justificaria a contagem diversa do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade.