RHC 133409 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ter sido protocolado fora do prazo legal de 5 dias previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ; a decisão agravada foi disponibilizada em 8/9/2020, considerada publicada em 9/9/2020, iniciando o prazo em 10/9/2020 e vencendo em 14/9/2020, enquanto o protocolo ocorreu em 15/9/2020.

Parties
Agravante: EVERSON HONOFRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Publicação E Contagem De Prazo
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Habeas Corpus Publicação E Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

EVERSON HONOFRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Intempestividade e não conhecimento de recurso
  3. 3 Contagem do prazo a partir da disponibilização/publicação da decisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido protocolado fora do prazo legal de 5 dias previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ; a decisão agravada foi disponibilizada em 8/9/2020, considerada publicada em 9/9/2020, iniciando o prazo em 10/9/2020 e vencendo em 14/9/2020, enquanto o protocolo ocorreu em 15/9/2020.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.