EAREsp 1912531 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; a entrada em vigor do novo CPC (Lei n. 13.105/2015) não alterou essa contagem para agravos regimentais em matéria penal; por isso, o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: FÁBIO ALEXANDRE RIZOLI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Agravo Regimental, Contagem De Prazo (dias Corridos Vs Úteis)
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazos Processuais Agravo Regimental Contagem De Prazo (dias Corridos Vs Úteis)

Case Brief

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Parties

FÁBIO ALEXANDRE RIZOLI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Incidência da Lei n. 8.038/1990 após vigência da Lei n. 13.105/2015
  3. 3 Contagem de prazo em dias corridos versus em dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; a entrada em vigor do novo CPC (Lei n. 13.105/2015) não alterou essa contagem para agravos regimentais em matéria penal; por isso, o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental