AREsp 1940903 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis e a prova trazida (print do calendário do TJSP) não é documento idôneo para demonstrar suspensão de expediente; além disso, por ter sido interposto após a publicação do REsp 1.813.684/SP (DJe 18/11/2019), não se aplica a modulação de efeitos que permitiria comprovação posterior mesmo para segunda‑feira de carnaval, de modo que a intempestividade é insanável à luz do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º).

Parties
Agravante: SOLANGE LIMA PEIXOTO; Agravante: DARCY DOS SANTOS PEIXOTO; Agravado: COMPANHIA METRO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Aplicação Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Aplicação Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

Case Brief

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Parties

SOLANGE LIMA PEIXOTO

Agravante

DARCY DOS SANTOS PEIXOTO

Agravante

COMPANHIA METRO NORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  3. 3 Se a modulação de efeitos autorizando comprovação posterior abrange feriados em geral ou apenas a segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis e a prova trazida (print do calendário do TJSP) não é documento idôneo para demonstrar suspensão de expediente; além disso, por ter sido interposto após a publicação do REsp 1.813.684/SP (DJe 18/11/2019), não se aplica a modulação de efeitos que permitiria comprovação posterior mesmo para segunda‑feira de carnaval, de modo que a intempestividade é insanável à luz do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º).