AREsp 1977832 - ACORDAO

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Havendo a jurisprudência e o comando do art. 1.003, §6º do CPC/2015 que exigem a comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente por meio de documento idôneo, e não tendo o agravante apresentado tal comprovação naquele momento, os recursos foram corretamente considerados intempestivos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ANDERSON ANGELO LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Documental, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Documental Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

ANDERSON ANGELO LEMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade (ou impossibilidade) de regularização posterior de suspensão de prazos por meio de prova superveniente

Ratio Decidendi

Havendo a jurisprudência e o comando do art. 1.003, §6º do CPC/2015 que exigem a comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente por meio de documento idôneo, e não tendo o agravante apresentado tal comprovação naquele momento, os recursos foram corretamente considerados intempestivos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e do agravo em recurso especial por intempestividade.