EAREsp 1802499 - ACORDAO

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O recurso foi declarado intempestivo porque a agravante interpôs o recurso após o prazo legal de 15 dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o § 6º do art. 1.003 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação no ato, ressalvada, de forma restrita, a hipótese do feriado de segunda‑feira de carnaval, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Associação Beneficente São Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade

Case Brief

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Parties

Associação Beneficente São Rafael

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade restrita de comprovação posterior ao feriado de segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado intempestivo porque a agravante interpôs o recurso após o prazo legal de 15 dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o § 6º do art. 1.003 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação no ato, ressalvada, de forma restrita, a hipótese do feriado de segunda‑feira de carnaval, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que reconheceu a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato, de feriado local