AREsp 1902684 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que teria suspendido os prazos, exigência do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a jurisprudência do STJ veda a juntada posterior de prova de feriado local, salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval, não aplicável ao caso.

Parties
Agravante: Cleomar Fernandes Carvalho (Espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

Cleomar Fernandes Carvalho (Espólio)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se é admissível a juntada posterior de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente para demonstrar tempestividade
  3. 3 Qual a extensão da possibilidade de comprovação posterior de tempestividade (se restrita à segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que teria suspendido os prazos, exigência do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a jurisprudência do STJ veda a juntada posterior de prova de feriado local, salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval, não aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertência de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015