AREsp 1697270 - ACORDAO

AREsp 1697270 - ACORDAO

A Terceira Turma confirmou a decisão da Presidência de não conhecer do recurso especial por intempestividade, pois a intimação do acórdão recorrido deu-se em 09/10/2019 (DJe), iniciando o prazo em 10/10/2019 e findando em 31/10/2019, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo e a publicação de 05/11/2019 referia-se a outra decisão não impugnada por recurso especial, além de o agravo interno ser incabível contra decisão colegiada.

Parties
Agravante: EMPRESVI - SERVICOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Cabimento De Agravo Interno, Recurso Especial, Intimação, Publicação No Dje, Recesso Forense
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Cabimento De Agravo Interno Recurso Especial Intimação Publicação No Dje Recesso Forense

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMPRESVI - SERVICOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  3. 3 Contagem do prazo recursal e efeito de publicações em DJe

Ratio Decidendi

A Terceira Turma confirmou a decisão da Presidência de não conhecer do recurso especial por intempestividade, pois a intimação do acórdão recorrido deu-se em 09/10/2019 (DJe), iniciando o prazo em 10/10/2019 e findando em 31/10/2019, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo e a publicação de 05/11/2019 referia-se a outra decisão não impugnada por recurso especial, além de o agravo interno ser incabível contra decisão colegiada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que reconheceu a intempestividade do recurso especial.