AREsp 1779844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes interpuseram o agravo em recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis e não comprovaram, no momento da interposição, a suspensão dos prazos/ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior, exceto na hipótese excepcional do feriado de segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: Ademar Olinquevez (espólio); Agravante: Poliana Marques Olinquevez (inventariante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação De Tempestividade Prazo Recursal

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Parties

Ademar Olinquevez (espólio)

Agravante

Poliana Marques Olinquevez (inventariante)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior restringida ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes interpuseram o agravo em recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis e não comprovaram, no momento da interposição, a suspensão dos prazos/ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior, exceto na hipótese excepcional do feriado de segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão da Presidência desta Corte
  • Negado provimento ao agravo interno