AREsp 1918478 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e os agravantes não juntaram, no ato de interposição, documento idôneo comprovando suspensão de prazos ou feriado local, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 consolidada na jurisprudência do STJ (salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval).

Parties
Agravante: Wagner Mendes Ker de Oliveira; Agravante: Eliana Silvia de Paiva Vaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, COVID 19, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos COVID 19 Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

Wagner Mendes Ker de Oliveira

Agravante

Eliana Silvia de Paiva Vaz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação, no ato de interposição, de suspensão de prazos ou feriado local pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e os agravantes não juntaram, no ato de interposição, documento idôneo comprovando suspensão de prazos ou feriado local, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 consolidada na jurisprudência do STJ (salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015