REsp 1976498 - DECISAO

REsp 1976498 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; não tendo o recorrente comprovado, no ato, hipótese de feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: TORA COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

TORA COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal manifestamente intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; não tendo o recorrente comprovado, no ato, hipótese de feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observado o art. 85, §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.