AREsp 1905562 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo (intimado em 7.5.2020, termo inicial 8.5.2020, termo final 28.5.2020, interposição em 2.6.2020) e não houve juntada de documento idôneo que comprovasse a suspensão ou extensão do prazo; diante da jurisprudência que exige prova idônea, declarou-se a manifesta intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Comprovação De Tempestividade, Resoluções Do CNJ
Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Comprovação De Tempestividade Resoluções Do CNJ

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Parties

ANTÔNIO CARLOS SABINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da tempestividade por documentação idônea
  3. 3 Efeito da Resolução CNJ 314/2020 sobre retomada de prazos

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo (intimado em 7.5.2020, termo inicial 8.5.2020, termo final 28.5.2020, interposição em 2.6.2020) e não houve juntada de documento idôneo que comprovasse a suspensão ou extensão do prazo; diante da jurisprudência que exige prova idônea, declarou-se a manifesta intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno