AREsp 1955769 - DECISAO

Considerando que o recurso especial foi protocolizado em 15/06/2021, após o término do prazo de 15 dias úteis (14/06/2021) e não tendo o recorrente comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/15), o recurso foi considerado intempestivo; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties: Agravante: OLIDE JOÃO DE GANZER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição

Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

OLIDE JOÃO DE GANZER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/15)
3 Impossibilidade de regularização posterior de prova de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem