AREsp 1951464 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a intimação eletrônica do acórdão recorrido ocorreu durante o recesso forense, de modo que o prazo recursal teve início em 21/01/2021 e terminou em 10/02/2021, sendo o recurso especial protocolado em 11/02/2021, além de não ter sido comprovada, no ato da interposição, suspensão de prazos no Tribunal de origem; aplicou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 14% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GENIRCE FERMINO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Forense, Intimação Eletrônica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recesso Forense Intimação Eletrônica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GENIRCE FERMINO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal em razão de intimação eletrônica ocorrida durante o recesso forense
  2. 2 Aplicação da suspensão de prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 220 CPC/2015)
  3. 3 Ônus de comprovação, pelo recorrente, de feriado ou suspensão de prazos no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a intimação eletrônica do acórdão recorrido ocorreu durante o recesso forense, de modo que o prazo recursal teve início em 21/01/2021 e terminou em 10/02/2021, sendo o recurso especial protocolado em 11/02/2021, além de não ter sido comprovada, no ato da interposição, suspensão de prazos no Tribunal de origem; aplicou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 14% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da condenação.