AREsp 1989072 - DECISAO

AREsp 1989072 - DECISAO

O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local que justificasse a intempestividade; nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º e art. 1.029, §3º), tal comprovação deve constar no momento da interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser inadmitido.

Parties
Agravante: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Honorários Advocatícios Comprovação De Tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos dispositivos do CPC/2015 quanto à tempestividade e prova de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local que justificasse a intempestividade; nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º e art. 1.029, §3º), tal comprovação deve constar no momento da interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser inadmitido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários para 14% sobre o valor atualizado da condenação.