AREsp 1598801 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por ser restrita à segunda-feira de Carnaval.

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ MONTEIRO TRALHAO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

LUIZ MONTEIRO TRALHAO e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de suspensão de prazo recursal
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos decidida no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Caracterização da intempestividade como vício insanável

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por ser restrita à segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.