AREsp 1728083 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão de expediente por feriado local mediante documento idôneo, exigência expressa pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a modulação de efeitos autorizando comprovação posterior limitada à segunda-feira de carnaval aplica-se apenas aos recursos interpostos antes da publicação do acórdão de 18/11/2019, não alcançando o presente recurso.

Parties
Agravante: Braga Nascimento e Zilio Advogados; Recorrente: ASSOCIACAO DE EDUCACAO SANTA RITA DE CASSIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (decisão Da Presidência Mantida)
Outcome
Agravo interno improvido; manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade De Recurso Especial Modulação De Efeitos Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Bifásico

Case Brief

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Parties

Braga Nascimento e Zilio Advogados

Agravante

ASSOCIACAO DE EDUCACAO SANTA RITA DE CASSIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se recurso especial/agravo foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente ao ato de interposição do recurso
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos relativa à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão de expediente por feriado local mediante documento idôneo, exigência expressa pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a modulação de efeitos autorizando comprovação posterior limitada à segunda-feira de carnaval aplica-se apenas aos recursos interpostos antes da publicação do acórdão de 18/11/2019, não alcançando o presente recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso