AREsp 1729615 - ACORDAO

AREsp 1729615 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolado em 15/5/2020, após o termo final do prazo de 15 dias úteis (dies ad quem em 13/5/2020), e a parte agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando suspensão de prazo ou feriado local no tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não sendo suficiente a mera menção às normas que tratam da suspensão de prazos em razão da pandemia.

Parties
Agravante/recorrente: Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Pandemia COVID 19 Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a suspensão de prazos em razão da COVID-19 alcançou o tribunal de origem e produziu efeito no prazo recursal
  3. 3 Se a comprovação da suspensão do expediente ou feriado local deveria ser juntada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolado em 15/5/2020, após o termo final do prazo de 15 dias úteis (dies ad quem em 13/5/2020), e a parte agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando suspensão de prazo ou feriado local no tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não sendo suficiente a mera menção às normas que tratam da suspensão de prazos em razão da pandemia.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.