AREsp 1765670 - ACORDAO

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Considerando que a publicação do acórdão recorrido ocorreu em 1/4/2020 (publicação considerada em 2/4/2020), o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 4/5/2020 e venceu em 22/5/2020, e que o recorrente apenas apresentou o recurso em 27/5/2020 sem comprovar, no ato da interposição, a suspensão de prazos ou feriado local conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, concluiu-se pela intempestividade do recurso e, portanto, pelo não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Gessuelio José da Rosa; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Pandemia COVID 19, Resoluções Do CNJ, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Pandemia COVID 19 Resoluções Do CNJ Comprovação De Tempestividade

Case Brief

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Parties

Gessuelio José da Rosa

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º)
  3. 3 Incidência e alcance das Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 e 318/2020 sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Considerando que a publicação do acórdão recorrido ocorreu em 1/4/2020 (publicação considerada em 2/4/2020), o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 4/5/2020 e venceu em 22/5/2020, e que o recorrente apenas apresentou o recurso em 27/5/2020 sem comprovar, no ato da interposição, a suspensão de prazos ou feriado local conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, concluiu-se pela intempestividade do recurso e, portanto, pelo não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.