AREsp 1907549 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer feriado local que suspendesse o prazo; a jurisprudência do STJ exige prova do feriado no momento da interposição, e a modulação de efeitos que admite comprovação posterior é restrita ao feriado da segunda-feira de Carnaval nas hipóteses indicadas.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer feriado local que suspendesse o prazo; a jurisprudência do STJ exige prova do feriado no momento da interposição, e a modulação de efeitos que admite comprovação posterior é restrita ao feriado da segunda-feira de Carnaval nas hipóteses indicadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.