AREsp 1769837 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo (intimação em 02/06/2020 e interposição em 24/06/2020) e, nos termos do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); como a intempestividade é vício grave e insanável, não cabe regularização posterior nem aplicação do parágrafo único do art. 932, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ e com modulação relativa do REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: EDUARDO TELIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Regularização Posterior, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Regularização Posterior Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO TELIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 Caracterização da intempestividade como vício grave e insanável
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, e do art. 1.029, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo (intimação em 02/06/2020 e interposição em 24/06/2020) e, nos termos do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); como a intempestividade é vício grave e insanável, não cabe regularização posterior nem aplicação do parágrafo único do art. 932, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ e com modulação relativa do REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno