AREsp 1873545 - ACORDAO

AREsp 1873545 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não juntou prova, no ato de interposição, de que houve suspensão do expediente forense no Tribunal de origem em 18/04/2019; a quinta-feira da Semana Santa não é feriado nacional e não está abrangida pela modulação do REsp 1.813.684/SP, logo os dias não comprovados não foram desconsiderados e o recurso especial foi tempestivamente considerado intempestivo.

Parties
Agravante: HENRIQUE DE SALDANHA DA GAMA LANZELOTTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE DE SALDANHA DA GAMA LANZELOTTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a quinta-feira da Semana Santa constitui feriado local que suspende o prazo recursal
  2. 2 Se a ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição autoriza o reconhecimento de intempestividade
  3. 3 Aplicabilidade da modulação temporal fixada no REsp 1.813.684/SP a feriados locais diversos da segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não juntou prova, no ato de interposição, de que houve suspensão do expediente forense no Tribunal de origem em 18/04/2019; a quinta-feira da Semana Santa não é feriado nacional e não está abrangida pela modulação do REsp 1.813.684/SP, logo os dias não comprovados não foram desconsiderados e o recurso especial foi tempestivamente considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Decisão da Presidência mantida
  • Negado provimento ao agravo interno