AREsp 1927268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita por documento idôneo no ato de interposição do recurso, e o calendário extraído da internet juntado pelas agravantes não se revela idôneo, mantendo-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada.

Parties
Agravante: ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Prova Documental, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Prova Documental Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se calendário extraído da internet é documento idôneo para comprovar feriado local/suspensão de expediente
  2. 2 Se a comprovação da ocorrência de feriado local pode ser feita posteriormente ao ato de interposição do recurso
  3. 3 Se o recurso especial/agravo foi interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita por documento idôneo no ato de interposição do recurso, e o calendário extraído da internet juntado pelas agravantes não se revela idôneo, mantendo-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.