REsp 1899151 - ACORDAO

REsp 1899151 - ACORDAO

O Agravo Interno é improvido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente; nos termos do CPC/2015 é necessário comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo aplicável a exceção prevista pela modulação do REsp 1.813.684/SP somente à segunda-feira de Carnaval e não a outros feriados locais, de modo que não se abriu prazo para comprovação posterior no caso concreto.

Parties
Recorrente: MANOEL DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior De Tempestividade Modulação De Efeitos Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MANOEL DOS SANTOS COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da modulação do REsp 1.813.684/SP apenas à segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Se o recurso especial é intempestivo por ausência de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

O Agravo Interno é improvido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente; nos termos do CPC/2015 é necessário comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo aplicável a exceção prevista pela modulação do REsp 1.813.684/SP somente à segunda-feira de Carnaval e não a outros feriados locais, de modo que não se abriu prazo para comprovação posterior no caso concreto.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Declarou a intempestividade do Recurso Especial.