AREsp 1890499 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e não trouxe, no ato de interposição, comprovação do ponto facultativo/feriado local relativo à segunda-feira de Carnaval; a jurisprudência do STJ exige a comprovação no ato e admite apenas modulação restrita aos casos anteriores à publicação do acórdão sobre a segunda-feira de Carnaval, não sendo o caso dos autos.

Parties
Agravante: M. GULLO DE OLIVEIRA MADEIRAS EIRELI; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

M. GULLO DE OLIVEIRA MADEIRAS EIRELI

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis diante da ocorrência de ponto facultativo/feriado local em razão do Carnaval
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada posteriormente ao ato de interposição do recurso para sanar intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e não trouxe, no ato de interposição, comprovação do ponto facultativo/feriado local relativo à segunda-feira de Carnaval; a jurisprudência do STJ exige a comprovação no ato e admite apenas modulação restrita aos casos anteriores à publicação do acórdão sobre a segunda-feira de Carnaval, não sendo o caso dos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso

Orders

  • Manutenção da decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015