EAREsp 1630586 - DECISAO

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Os embargos foram providos porque o caso envolveu erro provocado pelo sistema eletrônico do Judiciário, e a Corte decidiu prevalecer o entendimento do acórdão paradigma de que, em situações de erro do judiciário na indicação do termo do prazo processual, é injusto punir a parte que confiou nas informações eletrônicas fornecidas pelo próprio Poder Judiciário, devendo prevalecer esse entendimento jurisprudencial.

Parties
Embargante: HOSPITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decidido
Outcome
Dou provimento ao recurso para que prevaleça o entendimento do acórdão paradigma.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Sistemas Eletrônicos Judiciais, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Recursos Intempestividade Feriado Local Sistemas Eletrônicos Judiciais Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

HOSPITAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC quanto à comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 Se informações processuais disponibilizadas pela internet constituem causa para regularização de prazo ou justificam intempestividade quando o erro é do judiciário
  3. 3 Divergência jurisprudencial quanto ao art. 223, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram providos porque o caso envolveu erro provocado pelo sistema eletrônico do Judiciário, e a Corte decidiu prevalecer o entendimento do acórdão paradigma de que, em situações de erro do judiciário na indicação do termo do prazo processual, é injusto punir a parte que confiou nas informações eletrônicas fornecidas pelo próprio Poder Judiciário, devendo prevalecer esse entendimento jurisprudencial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para que prevaleça o entendimento do acórdão paradigma.

Orders

  • Dou provimento ao recurso para que prevaleça o entendimento do acórdão paradigma.
  • Publique-se.