AREsp 1954965 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto após o decurso do prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, e o pedido constante das fls. 699-715 não interrompeu nem suspendeu o prazo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Efeito de pedido/expediente sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto após o decurso do prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, e o pedido constante das fls. 699-715 não interrompeu nem suspendeu o prazo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno