HC 602645 - ACORDAO

HC 602645 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal: decisão disponibilizada no DJE em 27/5/2021 (publicada em 28/5/2021), início da contagem em 31/5/2021, termo final em 4/6/2021, e petição protocolada em 7/6/2021; assim, por aplicação do prazo quinquenal previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, não conheceu-se do agravo regimental.

Parties
Agravante: MICHAILO APARECIDO KURYCZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (intempestividade).
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prazos Recursais
Processo Penal Intempestividade Agravo Regimental Habeas Corpus Prazos Recursais

Case Brief

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Parties

MICHAILO APARECIDO KURYCZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental; contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal: decisão disponibilizada no DJE em 27/5/2021 (publicada em 28/5/2021), início da contagem em 31/5/2021, termo final em 4/6/2021, e petição protocolada em 7/6/2021; assim, por aplicação do prazo quinquenal previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, não conheceu-se do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (intempestividade).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.