AREsp 2009476 - DECISAO

AREsp 2009476 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifestação de intempestividade (interposição em 14/04/2021 após intimação em 19/03/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual não sanada, tornando inviável a regularização e o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MARIANA QUEIROZ MARTINS PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regime De Transição Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Regime De Transição Cpc/2015

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Parties

MARIANA QUEIROZ MARTINS PEDROSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifestação de intempestividade (interposição em 14/04/2021 após intimação em 19/03/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual não sanada, tornando inviável a regularização e o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.