AREsp 1744913 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não comprovaram, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a suspensão dos prazos no tribunal de origem a partir de 16/3/2020; o prazo de 15 dias úteis começou em 28/2/2020 e findou em 4/5/2020, tendo o recurso sido protocolizado em 5/5/2020, portanto intempestivo, nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015, e do art. 1.003, §6º, quanto à necessidade de prova no momento da interposição.

Parties
Agravante: Denis Espejo dos Santos; Agravante: Caroline Kisis Espejo Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, COVID 19, Comprovação De Feriado Local, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais COVID 19 Comprovação De Feriado Local Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Denis Espejo dos Santos

Agravante

Caroline Kisis Espejo Monteiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição de agravo em recurso especial (art. 219 e art. 1.003, §5º CPC/2015)
  2. 2 Comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos ou feriado local (art. 1.003, §6º CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das Resoluções CNJ sobre suspensão de prazos em razão da pandemia (Resoluções 313/2020, 314/2020 e 318/2020)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não comprovaram, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a suspensão dos prazos no tribunal de origem a partir de 16/3/2020; o prazo de 15 dias úteis começou em 28/2/2020 e findou em 4/5/2020, tendo o recurso sido protocolizado em 5/5/2020, portanto intempestivo, nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015, e do art. 1.003, §6º, quanto à necessidade de prova no momento da interposição.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.