AREsp 1954153 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente interpôs o recurso especial em 02/06/2020 sem comprovar, no ato da interposição, a suspensão de prazos ou feriado local referente ao período disputado (o acórdão foi publicado em 07/05/2020, iniciando o prazo em 08/05/2020), e a jurisprudência exige prova imediata, não admitindo comprovação posterior; ademais, a intempestividade, por ser requisito de admissibilidade, impede o exame de mérito e não é superável por questões de ordem pública.

Parties
Agravante: ELAINE DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Pandemia/covid 19, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Pandemia/covid 19 Admissibilidade De Recurso

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Parties

ELAINE DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato, de suspensão de prazos ou feriado local
  3. 3 Possibilidade de superação da intempestividade por questão de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente interpôs o recurso especial em 02/06/2020 sem comprovar, no ato da interposição, a suspensão de prazos ou feriado local referente ao período disputado (o acórdão foi publicado em 07/05/2020, iniciando o prazo em 08/05/2020), e a jurisprudência exige prova imediata, não admitindo comprovação posterior; ademais, a intempestividade, por ser requisito de admissibilidade, impede o exame de mérito e não é superável por questões de ordem pública.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar cientificadas as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.