AREsp 1935753 - DECISAO

AREsp 1935753 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão agravada está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação de feriado local, para fins de tempestividade recursal, é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval conforme a Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP, e não é possível a juntada posterior de documento comprovando feriado diverso (quinta-feira santa); além disso, não houve comprovação do feriado no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC.

Parties
Agravante: JOSELITO CANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo do demandado não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Questão De Ordem
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Recurso Especial Questão De Ordem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSELITO CANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação posterior de feriado local
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC sobre comprovação de feriado no momento da interposição
  3. 3 Interpretação da Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP que restringe comprovação a segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão agravada está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação de feriado local, para fins de tempestividade recursal, é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval conforme a Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP, e não é possível a juntada posterior de documento comprovando feriado diverso (quinta-feira santa); além disso, não houve comprovação do feriado no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC.

Court Disposition

Agravo do demandado não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo do demandado.
  • Publique-se.