HC 706958 - ACORDAO

HC 706958 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal: a decisão agravada foi publicada em 24/11/2021 (termo ad quem 29/11/2021) e o agravo foi protocolado em 30/11/2021; como o prazo para interposição, em processo penal, é de 5 dias nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, verificou-se intempestividade, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: WILSON LUIS PERTICO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais Penais, Agravo Regimental, Contagem De Prazo Em Dias Corridos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Intempestividade Prazos Processuais Penais Agravo Regimental Contagem De Prazo Em Dias Corridos

Case Brief

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Parties

WILSON LUIS PERTICO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental em processo penal
  3. 3 Contagem de prazos processuais penais em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal: a decisão agravada foi publicada em 24/11/2021 (termo ad quem 29/11/2021) e o agravo foi protocolado em 30/11/2021; como o prazo para interposição, em processo penal, é de 5 dias nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, verificou-se intempestividade, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.