REsp 1950663 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (protocolado em 06/03/2020 contra intimação de 05/02/2020) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos por meio de documento oficial ou certidão do tribunal de origem; cópias de informações do sítio eletrônico são insuficientes e a decisão do tribunal de origem sobre tempestividade não vincula o STJ.

Parties
Agravante: ESAGUA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação Por Documento Oficial, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Prazo Recursal Feriado Local Comprovação Por Documento Oficial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ESAGUA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente por documento oficial no ato de interposição
  3. 3 Valor probatório de informações extraídas de sítio eletrônico do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (protocolado em 06/03/2020 contra intimação de 05/02/2020) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos por meio de documento oficial ou certidão do tribunal de origem; cópias de informações do sítio eletrônico são insuficientes e a decisão do tribunal de origem sobre tempestividade não vincula o STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada da Presidência do STJ