AREsp 1784966 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 21/02/2020; prazo findou em 16/03/2020; recurso protocolado em 05/05/2020) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem. Em conformidade com o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a comprovação posterior só é admitida em situação excepcional limitada (segunda-feira de carnaval por modulação para recursos até 18/11/2019), não aplicável ao caso; assim, mantém-se a decisão da Presidência e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Maria José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Por COVID 19 Modulação De Efeitos

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Parties

Maria José da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Suspensão de prazos em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 21/02/2020; prazo findou em 16/03/2020; recurso protocolado em 05/05/2020) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem. Em conformidade com o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a comprovação posterior só é admitida em situação excepcional limitada (segunda-feira de carnaval por modulação para recursos até 18/11/2019), não aplicável ao caso; assim, mantém-se a decisão da Presidência e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que declarou a intempestividade do agravo em recurso especial