AREsp 1872512 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, não tendo sido comprovada, no ato de interposição, a suspensão dos prazos por meio de documento idôneo, e porque a representação processual foi regularizada apenas a destempo, estando sujeita à preclusão, configurando-se assim a intempestividade e a preclusão que justificam o desprovimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Desprovimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão, Representação Processual, Suspensão De Prazos, Deserção, Preparo Recursal
Processual Civil Processual Penal Intempestividade Preclusão Representação Processual Suspensão De Prazos Deserção Preparo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Desprovimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ultrapassagem do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos processuais por documento idôneo
  3. 3 Regularização tardia da representação processual e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, não tendo sido comprovada, no ato de interposição, a suspensão dos prazos por meio de documento idôneo, e porque a representação processual foi regularizada apenas a destempo, estando sujeita à preclusão, configurando-se assim a intempestividade e a preclusão que justificam o desprovimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade