AREsp 1962608 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo, pois foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º do NCPC, aplicando-se o NCPC ao caso nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autora: VASILIA DE SOUZA (VASILIA); Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal 15 Dias Úteis, Aplicação Do NCPC, Arts. 219 E 1.003, § 5º Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal 15 Dias Úteis Aplicação Do NCPC Arts. 219 E 1.003, § 5º Do NCPC

Case Brief

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Parties

VASILIA DE SOUZA (VASILIA)

Autora

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (BRADESCO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Interposição de agravo interno fora do prazo legal e consequente intempestividade
  3. 3 Contagem do prazo a partir da disponibilização/publicação da decisão no DJe

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo, pois foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º do NCPC, aplicando-se o NCPC ao caso nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.