AREsp 2016423 - DECISAO

AREsp 2016423 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, e o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS BATISTA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários

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Parties

LUIZ CARLOS BATISTA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática
  3. 3 Obrigatoriedade de julgamento pela turma/órgão colegiado do tribunal de origem antes do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, e o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.