REsp 1970105 - DECISAO

REsp 1970105 - DECISAO

O recurso especial interposto por Sul America foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 17/05/2021 e o recurso foi interposto em 08/06/2021, além de não ter comprovado eventual feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por Sul America foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 17/05/2021 e o recurso foi interposto em 08/06/2021, além de não ter comprovado eventual feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...