AREsp 2019540 - DECISAO

AREsp 2019540 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação do acórdão, e por não haver comprovação, no ato, de eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação do acórdão, e por não haver comprovação, no ato, de eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.