AREsp 2015935 - DECISAO

AREsp 2015935 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (acórdão intimado em 24/06/2020 e recurso interposto em 24/09/2020), configurando manifesta intempestividade; não foi comprovada a ocorrência de feriado local no ato de interposição que justificasse a demora, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOÃO FRANCISCO DE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazos Recursais, Feriado Local (comprovação)
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazos Recursais Feriado Local (comprovação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FRANCISCO DE MAGALHÃES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  2. 2 Prazo de 15 dias corridos para interposição do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (acórdão intimado em 24/06/2020 e recurso interposto em 24/09/2020), configurando manifesta intempestividade; não foi comprovada a ocorrência de feriado local no ato de interposição que justificasse a demora, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.