AREsp 2022477 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC, sendo manifestamente intempestivos; a interposição de recurso manifestamente incabível e eventuais embargos de declaração não interrompem o prazo recursal; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDIFICAR ENGENHARIA - EIRELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Interrupção De Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Interrupção De Prazo Recursal Embargos De Declaração

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Parties

EDIFICAR ENGENHARIA - EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Efeito interruptivo de recursos manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC, sendo manifestamente intempestivos; a interposição de recurso manifestamente incabível e eventuais embargos de declaração não interrompem o prazo recursal; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.