AREsp 2016174 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 20/08/2021 e agravo apresentado em 16/09/2021), caracterizando manifestação de intempestividade nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC; o §6º do art. 1.003 impede a regularização posterior por feriado local; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC); com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MECANICA CATARINENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MECANICA CATARINENSE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (intempestividade)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos STJ nºs 02 e 03 e comparação entre CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 20/08/2021 e agravo apresentado em 16/09/2021), caracterizando manifestação de intempestividade nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC; o §6º do art. 1.003 impede a regularização posterior por feriado local; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC); com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.