AREsp 1946689 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o escoamento do prazo recursal de cinco dias previsto em normas específicas aplicáveis ao processo penal (Lei n. 8.038/1990, RISTJ e art. 798 do CPP), inexistindo aplicação da contagem em dias úteis do CPC em razão da norma especial penal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ELIAN FAGNER ANTUNES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conhecer do agravo regimental por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Agravo Regimental, Aplicação Do CPC Ao Processo Penal, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazos Recursais Agravo Regimental Aplicação Do CPC Ao Processo Penal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELIAN FAGNER ANTUNES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por excesso de prazo
  2. 2 Aplicabilidade do art.219 do CPC à contagem de prazos em matérias penais vs norma específica do CPP (art.798)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o escoamento do prazo recursal de cinco dias previsto em normas específicas aplicáveis ao processo penal (Lei n. 8.038/1990, RISTJ e art. 798 do CPP), inexistindo aplicação da contagem em dias úteis do CPC em razão da norma especial penal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.