AREsp 1849904 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe, no ato da interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo que comprovasse a suspensão dos prazos no tribunal de origem além do período abrangido pelas Resoluções do CNJ; na vigência do CPC/2015 tal comprovação deve ocorrer no momento da interposição, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval, razão pela qual o recurso é intempestivo.

Parties
Agravante: IZABEL CRISTINA SPIAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Pandemia Da COVID 19, Comprovação Documental De Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Pandemia Da COVID 19 Comprovação Documental De Tempestividade

Case Brief

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Parties

IZABEL CRISTINA SPIAZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Pode a suspensão de prazos por ato do tribunal de origem, em razão da pandemia, ser comprovada após a interposição do recurso?
  2. 2 É admissível comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente para fins de aferição de tempestividade na vigência do CPC/2015?
  3. 3 Aplicam-se as regras dos arts. 1.003, §6º, e 1.029, §3º, do CPC/2015 para excluir a sanabilidade da intempestividade?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe, no ato da interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo que comprovasse a suspensão dos prazos no tribunal de origem além do período abrangido pelas Resoluções do CNJ; na vigência do CPC/2015 tal comprovação deve ocorrer no momento da interposição, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval, razão pela qual o recurso é intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015