AREsp 1895776 - ACORDAO

Não houve juntada de documento idôneo no momento da interposição do recurso para comprovar a suspensão de prazo por feriado local; calendário extraído do sítio eletrônico do Tribunal de origem é inidôneo para esse fim, portanto mantém-se a intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES; Agravante: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Documento Idôneo, Feriado Local, Tempestividade Recursal

Processual Civil Processual Administrativo Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Documento Idôneo Feriado Local Tempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES

Agravante

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 Se documento extraído do sítio eletrônico do tribunal de origem é idôneo para comprovar suspensão de prazo ou feriado local
2 Se a suspensão de prazos ou feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
3 Aplicabilidade de precedentes sobre comprovação posterior de feriado local (ex.: REsp nº 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade
Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015