AREsp 1966687 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, tornando-o intempestivo; assim, não merece conhecimento, sendo inaplicável a contagem em dias úteis prevista no art. 219 do CPC por haver norma específica no processo penal.

Parties
Agravante: ANDRE SILVEIRA POUSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (sexta Turma/stj)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Agravo Regimental, Contagem De Prazos, Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal
Processual Penal Intempestividade Prazos Processuais Agravo Regimental Contagem De Prazos Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal

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Parties

ANDRE SILVEIRA POUSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (sexta Turma/stj)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC em processos penais
  3. 3 Intempestividade do recurso interposto fora do prazo de cinco dias corridos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, tornando-o intempestivo; assim, não merece conhecimento, sendo inaplicável a contagem em dias úteis prevista no art. 219 do CPC por haver norma específica no processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.