AREsp 1955079 - ACORDAO

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O agravo interno foi julgado intempestivo porque a parte foi intimada da decisão de admissibilidade em 28/01/2021 e protocolou o agravo somente em 19/04/2021, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis; ademais, os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo recursal, porquanto a decisão de inadmissibilidade estava devidamente fundamentada e não foi proferida de forma genérica, justificando assim a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WALTER CRISTIE SILVA AGUIAR; Agravante: VERONICA MARIANO GOMES AGUIAR; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

WALTER CRISTIE SILVA AGUIAR

Agravante

VERONICA MARIANO GOMES AGUIAR

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi julgado intempestivo porque a parte foi intimada da decisão de admissibilidade em 28/01/2021 e protocolou o agravo somente em 19/04/2021, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis; ademais, os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo recursal, porquanto a decisão de inadmissibilidade estava devidamente fundamentada e não foi proferida de forma genérica, justificando assim a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.