AREsp 1948451 - ACORDAO

AREsp 1948451 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência do STJ, constatou-se que, no último dia do prazo recursal (17/09/2021), houve indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico por período superior a 60 minutos, o que prorrogou o vencimento para o primeiro dia útil seguinte e afastou a intempestividade do agravo regimental de fls. 370-382; contudo, quanto ao recurso especial interposto em 07/06/2021, a parte não comprovou no ato de interposição a suspensão de prazos/feriado local exigida pelo art. 1.003, §6.º, do CPC (c.c. art. 3.º do CPP), razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo e o agravo regimental respectivo desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: EDER DE BARROS VIEIRA; Ministério Público/impugnante: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Ministério Público Federal/ Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (embargos De Declaração Conhecidos E Acolhidos; Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Embargos de declaração de fls. 431-435 conhecidos e acolhidos com efeitos modificativos para afastar a intempestividade do agravo regimental de fls. 370-382; agravo regimental de fls. 370-382 desprovido.
Legal Topics
Intempestividade, Peticionamento Eletrônico, Prazo Recursal, Indisponibilidade Do Sistema, Prorrogação De Prazo, Comprovação De Feriado/suspensão De Prazo
Processual Penal Processual Civil Intempestividade Peticionamento Eletrônico Prazo Recursal Indisponibilidade Do Sistema Prorrogação De Prazo Comprovação De Feriado/suspensão De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDER DE BARROS VIEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Ministério Público/impugnante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal/ Parecerista

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (embargos De Declaração Conhecidos E Acolhidos; Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico por mais de 60 minutos no último dia do prazo recursal prorroga o vencimento para o primeiro dia útil seguinte
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos deve ser realizada no ato de interposição do recurso e não pode ser feita posteriormente
  3. 3 Se o agravo regimental interposto por Eder de Barros Vieira é tempestivo

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ, constatou-se que, no último dia do prazo recursal (17/09/2021), houve indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico por período superior a 60 minutos, o que prorrogou o vencimento para o primeiro dia útil seguinte e afastou a intempestividade do agravo regimental de fls. 370-382; contudo, quanto ao recurso especial interposto em 07/06/2021, a parte não comprovou no ato de interposição a suspensão de prazos/feriado local exigida pelo art. 1.003, §6.º, do CPC (c.c. art. 3.º do CPP), razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo e o agravo regimental respectivo desprovido.

Court Disposition

Embargos de declaração de fls. 431-435 conhecidos e acolhidos com efeitos modificativos para afastar a intempestividade do agravo regimental de fls. 370-382; agravo regimental de fls. 370-382 desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental de fls. 431-435 como embargos de declaração
  • Acolher os embargos de declaração de fls. 431-435, com efeitos modificativos, para afastar a intempestividade do agravo regimental de fls. 370-382