AREsp 1959511 - ACORDAO

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Não tendo a parte comprovado, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a existência de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e considerando que os dias que antecedem à sexta-feira da paixão não são feriados forenses automáticos para tribunais estaduais, o recurso é intempestivo e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: F.S. MOREIRA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Contagem De Prazos, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Contagem De Prazos Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

F.S. MOREIRA TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem pode ser apresentada após a interposição do recurso especial
  2. 2 Se os dias que antecedem à sexta-feira da paixão constituem feriado forense para tribunais de justiça estaduais
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e efeitos sobre a tempestividade recursal

Ratio Decidendi

Não tendo a parte comprovado, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a existência de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e considerando que os dias que antecedem à sexta-feira da paixão não são feriados forenses automáticos para tribunais estaduais, o recurso é intempestivo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, por unanimidade.